Acórdão nº 0075095 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução19 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: L 30/96 DE 1996/08/27 ART33 N1. CCIV66 ART483 N2 ART487 N1 ART496 N2 ART503 ART505 ART570 ART2131 ART2133 ART2157 ART2179. CPC67 ART306 N1 ART446 N3. CCJ96 ART5 N1 ART14 C ART29 N2 N3 ART88. CPP87 ART377 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/10/19 IN BMJ N390 PAG124.

Sumário: I - O exercício da caça com arma de fogo, porque é uma actividade perigosa, gera responsabilidade por risco. II - A indemnização por danos não patrimoniais sofridos pelos familiares da vítima (morta em acidente de caça) em consequência do desgosto havido, é devida apenas, em exclusivo e por ordem hierárquica, a cada um dos grupos ordenados no artigo 496 n. 2, CC, de tal modo que: não tendo a vítima deixado descendentes...

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