Acórdão nº 0006732 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelMARTINS DE SOUSA
Data da Resolução14 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART194 A ART195 ART196 ART202 ART204 ART205 N1 ART206 N1 ART772 ART813 E.

Sum·rio: I - A n„o ser que se considere sanada, podem os interessados arguir a falta de citaÁ„o a todo o tempo: antes ou apÛs o tr‚nsito em julgado da sentenÁa, na inst‚ncia declarativa ou na inst‚ncia executiva. II - O que varia nessa arguiÁ„o È o modo de a levar a cabo: reclamaÁ„o ou recurso ordin·rio, atÈ ao aludido tr‚nsito, recurso extraordin·rio de revis„o apÛs ele, e observados os demais requisitos do artigo 772, e embargos ‡ execuÁ„o fundada naquela sentenÁa (artigo 813, e). III - Desde que haja...

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