Acórdão nº 0019173 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução06 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: ANULADO O PROCESSADO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART78 N1 ART123 N2.

Sum·rio: A ausÍncia de notificaÁ„o dirigida ‡ contestaÁ„o do pedido de indemnizaÁ„o civil, referida no art. 78, n. 1 do CPP, afecta decisivamente o andamento do processo posterior ao despacho que recebeu a acusaÁ„o e que...

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