Acórdão nº 0001692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART143 N1 ART144 N1.

Sum·rio: I - A regra contida no n. 1 do artigo 143 do CPC (os actos judiciais n„o se praticam durante o perÌodo de fÈrias judiciais), n„o È aplic·vel aos processos considerados urgentes, como È o caso dos procedimentos cautelares. II -...

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