Acórdão nº 0020782 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: DL 194/92 DE 1992/08/09 ART2. CPC95 ART815 N1.

Sumário: A circunstância de se erigirem as certidões de dívida emitidas pelos hospitais em títulos executivos não preclude o direito de defesa das pessoas indicadas em tais certidões como responsáveis, as...

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