Acórdão nº 0011482 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelNUNES RICARDO
Data da Resolução30 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART405 N1 ART406 ART815 ART1022 ART1031 B ART1036 ART1037 N2 ART1071 B ART1096 N1 A. RAU90 ART8 ART69 N1 A.

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