Acórdão nº 0012891 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelFERREIRA PASCOAL
Data da Resolução28 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.

Legislação Nacional: CPC67 ART26 ART1404 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/07/05 IN BMJ N399 PAG512. AC RE DE 1987/12/11 IN CJ ANO1987 T5 PAG274.

Sumário: À semelhança do que acontece com o cessionário de quinhão hereditário também o adquirente (em arrematação por hasta pública) do direito à meação dos...

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