Acórdão nº 0007046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução23 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB.

Legislação Nacional: DL 137/85 DE 1985/05/03 ART4 N1 C. DL 372-A/75 DE 1975/07/16 ART20. CCIV66 ART863 N1 ART787.

Sumário: I - A extinção da relação laboral entre autor e ré, originada por extinção desta, entidade patronal, dá lugar a direito daquele a indemnização, devida nos termos da Lei dos...

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