Acórdão nº 0018006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelURBANO DIAS
Data da Resolução23 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1675 ART2015.

Sumário: I - Havendo separação de facto entre os cônjuges, cabe ao autor, que pede alimentos definitivos, a alegação e prova da carência de alimentos, e ao demandado o ónus da prova de que a separação de facto é imputável ao demandante...

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