Acórdão nº 0010182 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução23 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART871.

Sumário: O disposto no n. 1 do art. 871 do CPC não abrange as execuções fiscais.

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT