Acórdão nº 0020856 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelCARLOS VALVERDE
Data da Resolução23 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART406 ART407 ART408.

Sumário: I - O arresto preventivo pressupõe a verificação cumulativa de dois requisitos: 1. a probabilidade de existência de um crédito do requerente. 2. o justificado receio ou perigo de insatisfação desse direito de crédito, consubstanciado na perda da garantia patrimonial. II - Para ser justificado tal receio, não basta a prova...

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