Acórdão nº 0010116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 1998

Data23 Abril 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.

LegislaÁ„o Nacional: CCJ96 ART66 N2 ART28 ART29 N2. CEXP91 ART51 N3.

Sum·rio: A dispensa do pagamento de taxa de justiÁa inicial no processo de expropriaÁ„o n„o È extensiva ‡...

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