Acórdão nº 0063656 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Abril de 1998

Magistrado ResponsávelMARCOS RODRIGUES
Data da Resolução02 de Abril de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPEREF93 ART8 N1 ART23.

Sumário: I - O teor literal do art. 8 do CPEREF demonstra que é legalmente possível o decretamento da falência não só nos casos em que em causa estão uma pluralidade de incumprimentos, implicando uma pluralidade de empresas credoras, bem como naqueles em que se verifica, apenas, uma única recusa de pagamento de uma só ou várias prestações a uma única empresa credora. II - Uma única recusa de pagamento, desde que reveladora...

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