Acórdão nº 0007692 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Março de 1998

Data26 Março 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART376.

Sumário: Não obstante a alteração do n. 2 do artigo 376 do CPC operada em 1995, o cessionário não dispõe de legitimidade passiva no incidente de habilitação regulado no mesmo...

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