Acórdão nº 0074711 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelROQUE NOGUEIRA
Data da Resolução24 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

LegislaÁ„o Nacional: CRP84 ART92 N2 C ART119 N3 N4.

Sum·rio: A circunst‚ncia de, ‡ data da penhora do imÛvel, o titular inscrito como propriet·rio deste n„o ser o executado, n„o constitui fundamento legal para se dar, sem mais, sem efeito aquela penhora, havendo ainda que...

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