Acórdão nº 0052702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução19 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOS AQ NACIONALIDADE.

Decis„o: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

¡rea Tem·tica: DIR NACION.

LegislaÁ„o Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART9. DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22.

Sum·rio: I - Tendo o candidato ‡ aquisiÁ„o da nacionalidade portuguesa um pai que adquiriu esta nacionalidade por naturalizaÁ„o e cuja avÛ paterna era nacional portuguesa, tal ascendÍncia portuguesa traduz por si sÛ um elemento de ligaÁ„o efectiva ‡ comunidade nacional que se...

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