Acórdão nº 0072082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Março de 1998

Magistrado ResponsávelSANTOS BERNARDINO
Data da Resolução19 de Março de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.

Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1404 N3. LOTJ87 ART81 N1 B L 24/90 DE 1990/08/04.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1995/05/08 IN CJ ANOXX TIII PAG205.

Sumário: O tribunal de círculo carece de competência para conhecer e julgar o...

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