Acórdão nº 0005873 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Março de 1998

Data18 Março 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 D ART118 N1 ART120 N1 A N3 ART164. CP95 ART119 N1 ART120 N1 B ART121 N1 A B.

Sumário: O prazo de prescrição do procedimento criminal, não se interrompe...

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