Acórdão nº 0064513 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Março de 1998

Data11 Março 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART388 N1. CP95 ART348 N1. CPP87 ART311 ART313 ART374 N2 ART379 A.

Sum·rio: Quando se entra na apreciaÁ„o de uma quest„o de facto - existÍncia ou n„o de uma determinada diligÍncia no decurso da qual teria ocorrido um crime de desobediÍncia - j· se...

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