Acórdão nº 0000846 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelARLINDO ROCHA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL.

Legislação Nacional: CEXP91 ART19 N1 B ART22 N1 N2 ART23 N1 ART24 N1 N2 N3 N4 N5.

Sumário: I - A vistoria é uma forma de prova pericial que tem por fim a percepção ou apresentação de factos pelos peritos, recaindo a averiguação sobre bens imóveis, mas sendo a força probatória das respostas dos peritos fixada livremente...

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