Acórdão nº 0079096 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelFERNANDO BEÇA
Data da Resolução26 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART1326 N1.

Sumário: Existe comunhão hereditária, a permitir recurso ao processo de inventário, se os bens da herança, imóveis, já estão inseridos na Conservatória do Registo Predial em nome dos herdeiros, mas...

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