Acórdão nº 0007383 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelDIAS DOS SANTOS
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART2 N4 ART117 N1 C ART119 ART120 N1 A ART228 N2 A ART313 N1. CPP87 ART263 N1. CP886 ART125 PAR4 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03. DL 377/77 DE 1977/09/06. CPP29 ART159. CONST76 ART18 N2 N3 ART29 N4 ART282 N3.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193. AC RL IN PROC7303 DE 1997/01/22. AC STJ DE...

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