Acórdão nº 0067926 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelRUTH GARCES
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: SALVADOR DA COSTA IN ADENDA AO APOIO JUDICIÁRIO PAG8.

Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART7 N5. L 46/96 DE 1996/09/03.

Sumário: I - Face ao disposto no n. 5 do art. 7 do Decreto-Lei 387-B/87 de 29/12 (com a redacção dada pela lei n. 46/96 de 3/9) as sociedades civis ou comerciais e os comerciantes em nome individual nas causas consernentes ao exercício do seu comércio só excepcionalmente...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT