Acórdão nº 0003256 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

Data19 Fevereiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART712 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/10/09 IN BMJ N460 PAG691.

Sumário: O uso dos poderes conferidos ao Tribunal da Relação pelo art. 712 n. 1 do CPC (modificabilidade excepcional da matéria de facto), só pode ser feito quando o tribunal colectivo (ou juiz singular) tiver respondido aos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT