Acórdão nº 0079226 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução19 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART498 N4. CRP29 ART7.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/01/17 IN BMJ N343 PAG335. AC STJ DE 1996/11/21 IN BMJ N461 PAG406.

Sumário: I - Nas acções reais a causa de pedir consiste no facto jurídico de que emergem deriva o direito real. II - O título válido para fundamentar o direito de propriedade nas acções reais tem de ser um título de aquisição originária de propriedade. III - A alegação do título...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT