Acórdão nº 0054045 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução17 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP87 ART70 ART145 ART146. EOADV84 ART76 N2 ART78.

JurisprudÍncia Nacional: AC RL PROC314-5 DE 1989/12/05.

Sum·rio: O advogado n„o pode intervir no processo penal em causa prÛpria...

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