Acórdão nº 0059396 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelQUIRINO SOARES
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: RAU90 ART58 N1 N2 N3 ART28 N1. CCIV66 ART1042 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1982/02/19 IN CJ ANOVII TI PAG196.

Sumário: I - No caso de o incidente de despejo imediato haver sido implementado em acção de despejo com o exclusivo fundamento na falta de pagamento de rendas, o segmento normativo "na pendência da acção de despejo" insito no n. 1 do art. 58 do RAU, deve ser entendido restritivamente, isto é, com o sentido de vencidas...

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