Acórdão nº 0079946 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

Data05 Fevereiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALMEIDA COSTA IN RLJ ANO129 PAG197.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART830 N5.

Sumário: Face à lei não é possível substituir a consignação em depósito referida no n. 5 do...

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