Acórdão nº 0048952 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Fevereiro de 1998

Magistrado ResponsávelDARIO RAINHO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: OPOS. AQ. NACIONALIDADE.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR NACION.

Legislação Nacional: LNAC81 ART9 C.

Sumário: I - A classificação de função pública para efeitos da alínea c) do art. 9 da Lei da Nacionalidade (L 37/81, de 3/10) deve ser feita pelo Estado ao qual a actividade foi prestada. II - O conceito função pública previsto na mesma norma deve ser interpretado restritivamente no sentido de só abarcar as actividades que, pela sua importância funcional ou política e/ou pela sua divulgação pública...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT