Acórdão nº 0074973 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelCOTRIM MENDES
Data da Resolução28 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR ORDEM SOC.

Legislação Nacional: DL 433/82 DE 1982/10/27 ART27 B ART28 ART30 ART32. DL 366/90 DE 1990/11/24 ART31 N1. CP95 ART121 N3. CP82 ART119 ART120 N3. DL 244/95 DE 1995/09/14.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1992/05/07.

Sumário: I - O prazo subsidiário da prescrição do procedimento criminal previsto no art. 121 n. 3 do CP/95 é aplicável ao processo contra-ordenacional. II - O prazo...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT