Acórdão nº 0050123 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelADELINO SALVADO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO PARCIALMENTE.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / C/PATRIM”NIO.

LegislaÁ„o Nacional: DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11 N1 N2. CP82 ART2 N4 ART48 ART49 N1 A N3 ART313 ART314. CPP87 ART169 ART170 ART410 N2 B C ART513 ART514. CCIV66 ART369 ART372. CCJ96 ART87 N1 B. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART54. LUCH ART13.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ IN PROC41457 DE 1991/05/24. AC STJ DE 1991/04/03 IN CJ ANOXVI TII PAG14. AC STJ DE 1993/02/25 IN DR IS DE 1994/01/11. AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ ANOI T3 PAG232. AC STJ DE 1994/11/08 IN CJSTJ ANOII T2 PAG244.

Sum·rio: I - N„o tendo sido deduzido pedido cÌvel em processo penal por crime de emiss„o de cheque sem provis„o, o prejuÌzo patrimonial que...

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