Acórdão nº 0056844 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução21 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ABILIO NETO - DESPEDIMENTOS E CONTRATAÇÃO A TERMO PAG159. MENEZES CORDEIRO - MANUAL DE DIR TRAB PAG850.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART27 N1 N3 ART32 N1 ART33. CCIV66 ART342 N2.

Sumário: I - São cumulativos e de enunciação taxativa os cinco requisitos estabelecidos no n. 1 do artigo 27 do DL 64-4/89, de 27.02 para haver cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho. II - Assim, a falta de demonstração de um desses requisitos - ser praticamente impossível a subsistência da...

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