Acórdão nº 0041853 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 1998

Data21 Janeiro 1998
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART31 N2 ART32 ART39 ART164 ART167 ART177 N1. CP95 ART191. CPP87 ART368 N2 ART374 N2 ART379 A ART401 N1 B ART410 N2 A. CCIV66 ART70 ART72 ART79.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/03/23 IN CJSTJ ANOIII TII PAG105. AC STJ DE 1995/05/25 IN CJSTJ ANOIII TII PAG220.

Sumário: I - O Assistente tem legitimidade para recorrer de sentença absolutória referente a crime semi-público ainda que o MP se abstenha de recorrer. II - Actua em legitima defesa do seu bom nome e do direito à imagem, o arguido que entra no estabelecimento do Assistente...

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