Acórdão nº 0006285 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelGRANJA DA FONSECA
Data da Resolução13 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: RECL CONFERÊNCIA.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CONST.

Legislação Nacional: L 28/82 DE 1982/11/15 ART70 N1 B.

Sumário: A interposição do recurso para o Tribunal Constitucional depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: Prévia suscitação, durante o processo, pelo recorrente da inconstitucionalidade da norma (ou da interpretação a ela dada pela decisão); Utilização da norma...

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