Acórdão nº 0071423 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Dezembro de 1997

Magistrado ResponsávelADELINO SALVADO
Data da Resolução17 de Dezembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART117 N1 D ART118 N1 ART119 ART120 N1 A. CP886 ART125 PAR4 N1. DL 605/75 DE 1975/11/03. DL 377/77 DE 1977/09/06. CPP87 ART159.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/10 IN BMJ N399 PAG568. AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG503. AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193. AC RE DE 1990/12/11 IN BMJ N402 PAG690. AC STJ DE 1992/11/18 IN CJ ANOXVII T5 PAG14. AC STJ DE 1994/04/06 IN CJSTJ ANOII T2...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT