Acórdão nº 0001991 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelBETTENCOURT FARIA
Data da Resolução25 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART352. CPEREF93 ART169 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/07/02 IN CJSTJ 1993 TI PAG143.

Sumário: I - No incidente de intervenção principal, tendo este como pressuposto uma situação de litisconsórcio, está sempre em discussão uma única relação jurídica. Assim o interveniente tem de ser titular da relação jurídica controvertida. II - Daí não poderem ser intervenientes principais na acção de despejo...

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