Acórdão nº 0051586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelMOREIRA CAMILO
Data da Resolução13 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART2020. CPC67 ART388 N2.

Sum·rio: Nos termos do art. 2020 do CC, sÛ existe direito a alimentos na titularidade da pessoa que vivia em uni„o de facto com outra, entretanto falecida, sobre a heranÁa desta, se a primeira n„o podia...

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