Acórdão nº 0007461 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 1997

Magistrado ResponsávelAZADINHO LOUREIRO
Data da Resolução11 de Novembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A DECISÃO.

Indicações Eventuais: ANTUNES VARELA IN RLJ ANO128 PAG371. FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL VOLI PAG218.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART219 ART405.

Sumário: I - Sendo a sociedade "Modelo - Supermercados, S.A." proprietária de um complexo que constitui um "Centro Comercial" e tendo cedido ao Réu uma loja, nesse Centro, com o n. 13 destinada ao exercício exclusivo da actividade de comércio de Snack-Bar, de que faziam parte diversos móveis e utensílios, e que o réu passou a explorar como loja inserida nesse vasto complexo comercial, II - a sociedade...

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