Acórdão nº 0051073 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução22 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM.

LegislaÁ„o Nacional: CP82 ART282. CP95 ART295. CPP87 ART311.

Sum·rio: S„o elementos do crime previsto no artigo 282, do CP/82 (ou do artigo 295, do CP/95): 1 - Que o agente proceda ‡ ingest„o, volunt·ria ou negligente, de bebidas alcoÛlicas ou subst‚ncias tÛxicas. 2 - Que por virtude dessa ingest„o fique num estado de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT