Acórdão nº 0008191 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1404. RAU90 ART69 ART71.

Sumário: I - O direito de denúncia de contrato de arrendamento para habitação própria estende-se aos titulares de comunhão pro indiviso, designadamente aos contitulares de herança indivisa, por se entender que o termo "comproprietário" utilizado no art. 71...

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