Acórdão nº 0005041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR SEG SOC.

Legislação Nacional: DL 116/90 DE 1990/04/05 ART3 N1 N3 N4 N5 ART6 N2 ART10.

Sumário: Em relação aos trabalhadores portuários abrangidos pelo regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem e a prestar serviço nos portos de Lisboa ou do Douro e leixões, o legislador: a) facultou a extinção da relação laboral por caducidade, mediante deferimento do requerimento do trabalhador pela segurança social, com a inerente atribuição da...

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