Acórdão nº 0047573 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelSANTOS CARVALHO
Data da Resolução15 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART1 N1 ART2 N4 ART117 N1 C ART118 ART119 ART120 N1 A. CCIV66 ART9. CP886 ART125 PAR4 N1. DL 35007 DE 1945/10/13 ART12 PAR2. CONST76 ART32 N4. DL 605/75 DE 1975/11/03. DL 377/77 DE 1977/09/06. CPP29 ART159. CPP87 ART263 N1 ART288. DL 454/91 DE 1991/12/28 ART11. CP95 ART217 N1.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/07/16 IN BMJ N399 PAG568. AC RL DE 1991/02/05 IN BMJ N404 PAG503. AC RL DE 1991/02/20 IN CJ ANOXVI T1 PAG193. AC RE DE 1990/12/11 IN BMJ N402...

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