Acórdão nº 0007762 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelAMERICO MARCELINO
Data da Resolução02 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART163 ART659 N2 N3 ART668 N1 B. CPC95 ART713 N5 N6.

Sumário: I - É prática incorrecta a de, na fundamentação de facto da sentença, remeter para documentos exteriores a ela. II - A sentença deve ser auto-suficiente, por forma a que, só por ela, qualquer leitor possa ficar inteirado de tudo o que de relevante se passou nos autos. III - Os ns. 5 e 6...

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