Acórdão nº 0014343 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelANTUNES GRANCHO
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR RESP CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART562 ART563 ART564 N1 N2.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1994/05/05 IN CJ ANOII T2 PAG87.

Sum·rio: No c·lculo de juros de mora deve utilizar-se a taxa de juro de 5% em virtude da taxa de 9%, que vem sendo usada pela jurisprudÍncia para fixaÁ„o...

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