Acórdão nº 0028654 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Outubro de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME PIRES
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART774 ART805 ART806. CPC67 ART497 ART498 ART499 ART500 ART671 ART673 ART675 ART684 N3 ART690 N1. LCT69 ART82 N2. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART6.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1983/03/04 IN BMJ N325 PAG456. AC RL DE 1983/04/11 IN BMJ N333 PAG515. AC RL DE 1990/10/10 IN CJ ANO1990 T4 PAG194. AC RL DE 1992/11/04 IN CJ ANO1992 T5 PAG184. AC RL DE 1993/03/29 IN CJ ANO1993 T2 PAG170. AC RC DE 1984/03/15 IN BMJ N335 PAG351. AC RC DE 1991/12/19 IN CJ ANO1991 T5 PAG110.

Sumário: I - Dada a forma regular e periódica como eram pagos pela Ré, devem considerar-se elementos integrantes da retribuição mensal auferida pelo Autor, a retribuição- -base de 120000 escudos, o subsídio de...

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