Acórdão nº 0007212 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelFREITAS DE CARVALHO
Data da Resolução25 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART26. DL 352/86 DE 1986/10/21 ART28.

Legislação Comunitária: CONVENçãO DE BRUXELAS DE 1924/08/25 ART1 A B.

Sumário: I - A legitimidade, no sentido processual, afere-se, antes de mais, pelos termos em que o autor configura o direito invocado e a ofensa que lhe foi feita. II - Em princípio, o titular da relação jurídica emergente do incumprimento de contrato de transporte marítimo é, no que respeita ao sujeito passivo, o transportador, e não o navio no qual a...

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