Acórdão nº 0028634 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelDINIZ ROLDÃO
Data da Resolução24 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BXXXIII N1 A C N2 N3.

Sumário: I - Em caso de acidente mortal de trabalho, as pensões devidas aos beneficiários, se o falecido sinistrado não auferia retribuição fixa, terão de ser calculadas em função da retribuição média diária da vítima no período de um ano anterior ao acidente, obtida com base no número de dias de trabalho e da correspondente quantia global auferida nesse trabalho pelo sinistrado. II - A Lei n...

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