Acórdão nº 0012291 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.

Legislação Nacional: DL 178/86 DE 1986/07/03. CCIV66 ART1157 ART1167 A ART1168 ART1180 ART1184. CCOM888 ART245 ART266.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1992/03/30 IN CJ ANOXVII TII PAG224. AC RL DE 1987/06/23 IN CJ ANOXII TIII PAG117.

Sumário: I - Não é confundível o contrato de agência com o mandato, porquanto este último envolve tipicamente a prática de actos jurídicos. II - Mesmo que o agente esteja autorizado a celebrar contratos, tratar-se-á de simples actividade acessória, complementar da obrigação fundamental de promover a celebração de contratos. III - No contrato de comissão, o comissário contrata...

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