Acórdão nº 0056795 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Setembro de 1997

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução23 de Setembro de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART22 ART23 ART73 ART204 N2 A ART222 N1 N3 A. CPP87 ART192 N2 ART193.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/06/12.

Sumário: A prisão preventiva aplicada pela tentativa de prática de dois crimes de extorsão a chefe e coordenador de uma equipa dos serviços de prevenção e inspecção tributária, é de manter, por adequada, proporcional e necessária à natureza e gravidade dos...

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