Acórdão nº 0007421 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Julho de 1997

Magistrado ResponsávelGUILHERME IGREJA
Data da Resolução10 de Julho de 1997
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ALTERADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART783 ART784 N2. CCIV66 ART1421 N1 C N2 E ART1425 N2.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/10/04 IN BMJ N450 PAG492.

Sumário: I - Em processo sumário (regime anterior à reforma de 1995), a falta de contestação do réu, desde que regularmente citado na sua própria pessoa, tem efeitos cominatórios plenos, ainda que contralegem, salvo se a vontade das partes for ineficaz para produzir o efeito jurídico visado com a acção. II - A vontade maioritariamente qualificada dos condóminos não legitima a introdução de obras inovatórias nas partes comuns que se revelem capazes de prejudicar a utilização...

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